FIES em Medicina mesmo com nota abaixo do corte!
PANORAMA RECENTE ENQUANTO OFERECIMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS.
DIREITO ESTUDANTIL
O JUÍZO FEDERAL TEM DECIDIDO DE MODO REITERADO QUE A IMPOSIÇÃO DE NOTA DE CORTE PARA CONCESSÃO DO FIES É MEDIDA ILEGAL, O QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO ATRAVÉS DE AÇÃO JUDICIAL.
a não concessão do FIES fere o pleno acesso ao Ensino Superior, como garantia fundamental assegurada na Constituição Federal.
Como exposto nas noticias acima, e como fundamento de grande parte das ações, é incontroverso que a lei n. 10.260/2001, norma que institui e dispõe sobre o FIES, não determina, muito menos invoca qualquer requisito relacionado a desempenho mínimo.
É indispensável constatar que portaria é ato normativo não incluído no conceito de lei federal, a Portaria do MEC não pode se sobrepor à lei, em obediência ao princípio da hierarquia das normas, devendo prevalecer as disposições da Lei n. 10.260/2001, que não exige desempenho mínimo para concessão do FIES.
Dito isto, em caráter geral, as condições para requerer o FIES são:
- Ter renda mensal bruta de até 3(três) salários mínimos por membro familiar;
- Ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio a partir de 2010;
- Possuir pontuação mínima de 450 pontos no ENEM;
- Não ter zerado a redação.
